Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos em recurso de revista do reclamante. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Limitação por meio de norma coletiva. Arestos paradigmas que não indicam a fonte de publicação ou são inespecíficos. Incidência das Súmulas nºs 296 e 337.

«Tratando-se de recurso de embargos interposto sob a nova redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007, sua admissibilidade está adstrita à hipótese de demonstração de conflito pretoriano. No entanto, alguns dos arestos paradigmas trazidos a confronto não vieram acompanhados da indicação da fonte de publicação, desrespeitando a orientação constante da Súmula 337, I, do TST. ... (Continua)