Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Nulidade de cláusula do termo de adesão ao novo plano de cargos e salários que condiciona tal opção à desistência de direito de ação.

«A hipótese dos autos não se refere, singelamente, à implementação de um novo PCS, supostamente contendo melhores condições e garantias. O que se discute é a coincidência, ou não, da norma interna com a garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. O CF/88, art. 5º, XXXV contém o princípio fundamental da garantia do cidadão de acesso à Justiça, restando maximamente salvaguardado o direito ao Devido Processo Legal e seus corolários. O trabalhador não pode ser tolhido em seu direito constitucional de acesso ao judiciário mediante norma interna que contém cláusula abusiva, no atendimento exclusivo aos interesses da empresa. Tem-se que a Caixa Econômica, por via oblíqua, revelou inegavelmente a intenção de inibir o direito à jurisdição, mediante imposição de cláusula do termo de adesão ao novo plano de cargos e salários que condiciona a nova opção à desistência de direito de ação, afrontando, assim, o CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)