Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos da reclamante. Ctva. Diferenças de saldamento. Adesão ao novo plano. Inaplicabilidade da Súmula 51, II, desta corte.

«O fato de a reclamante ter aderido ao novo plano REB não a impede de discutir o recálculo do saldamento de plano anterior, feito em 2006, para o fim de recolhimento de contribuição para a Funcef sobre a parcela CTVA, relativamente a período anterior ao saldamento. A pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos. Ao contrário, busca-se a integração da parcela CTVA no saldamento de plano de previdência privada anteriormente vigente, de acordo com as regras referentes ao salário participação daquele período. Assim, uma vez reconhecida a integração da parcela CTVA ao salário de participação e, por conseguinte, ao cálculo do benefício saldado em 2006, não se aplica a Súmula 51, II, desta Corte, eis que a pretensão, repita-se, não diz respeito a empregado que busca o melhor de dois planos de regulamento empresarial, após aderir espontaneamente àquele que lhe concedia melhores benefícios, mas tão-somente alçar a exame do judiciário direito irrenunciável, já incorporado ao seu patrimônio jurídico. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)