Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Parcelas reconhecidas em juízo.

«2.1 - Controvérsia em torno da aplicação da prescrição, se parcial ou total, na hipótese em que a reclamação trabalhista decorre da pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da consideração de parcelas reconhecidas em juízo em ação anterior. 2.2 - Aplicação da Súmula 327/TST que preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal aos casos de postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já vem sendo regularmente paga. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)