Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Integração da ctva no cálculo da complementação de aposentadoria. Matéria não analisada pela turma. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«Verifica-se, no caso, que a Turma desta Corte não analisou a questão da prescrição da pretensão dos reclamantes à integração da CTVA no cálculo do salário de participação da complementação de aposentadoria, mas apenas em relação às diferenças salariais decorrentes da alegada discriminação salarial em relação ao «salário-padrão pago aos novos advogados contratados a partir da criação do PCS/98, o que evidencia a ausência de tese jurídica a confrontar, atraindo o óbice da Súmula 297, itens I e II, do TST. ... (Continua)