Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.4353.4001.0700

1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Complementação temporária variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Integração no cálculo do salário de participação da complementação de aposentadoria. Aresto inservível. Ausência de indicação da fonte de publicação. Súmula 337, item I, letra «a, do TST.

«O recurso de embargos não merece conhecimento por divergência jurisprudencial, pois o único aresto apresentado a cotejo é inservível, visto que ausente a indicação da fonte de publicação, em desatenção ao previsto na letra «a do item I da Súmula 337/TST. ... ()

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