Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Regime estatutário instituído por Lei municipal. Validade da publicação nos átrios da prefeitura e de outros órgãos municipais.

«1.1. Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. 1.2. Não fosse só isso, para se chegar à conclusão pretendida pelo embargante, no sentido de que a lei municipal não teria sido publicada de forma abundante em todos os órgãos do município, inclusive no átrio da Prefeitura, como registrado pela Turma, necessário seria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)