Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos. Intervalo intrajornada. Redução por acordo. Existência de autorização do Ministério Público. Inovação recursal. Tema não apreciado. Óbice processual. Agravo desprovido. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Não se vislumbra possibilidade de reforma da v. decisão que indica a consonância da decisão regional com a jurisprudência desta c. Corte, quando não há tese de mérito a ser dirimida, em face da alegação de que havia autorização ministerial para o intervalo intrajornada, quando a c. Turma indica que o eg. TRT não apreciou tal premissa. Embargos não conhecidos.... (Continua)