Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo regimental em embargos em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista. Intempestividade declarada originalmente pelo presidente desta corte. Súmula 353, «c, do TST.
«Considerando-se a natureza precária do despacho do Ministro Presidente desta Corte que, monocraticamente, nega seguimento ao agravo de instrumento examinando os pressupostos extrínsecos do recurso de revista (art. 1º Ato 310/SETPOED.GP), é cabível o recurso de embargos interposto contra decisão da Turma que, negando provimento ao agravo, mantém a decisão da Presidência quanto à intempestividade da revista. Inteligência da alínea «c da Súmula 353/TST. ... ()
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