Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão da turma do TST por negativa de prestação jurisdicional. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 do TST. Não configuração.

«O recurso de embargos não merece conhecimento no particular, pois a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST dispõe exclusivamente que o conhecimento do recurso de revista e dos embargos à SBDI-1. antes da alteração do CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007. , em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente seria possível por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 ou 93, inciso IX, da Constituição Federal, nada tecendo acerca da efetiva demonstração da existência de vício capaz de anular a decisão atacada, como pretende a ora embargante. ... (Continua)