Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Reajustes salariais fixados pelo cruesp. Extensão aos servidores do ceeteps. Autarquia especial. Necessidade de Lei específica. Art. 37, X, da CF.

«A composição majoritária da SBDI-1 desta Corte entende que a pretensão do empregado do CEETEPS de receber diferenças salariais decorrentes dos reajustes concedidos aos funcionários das Universidades Estaduais Paulistas, instituídos por resoluções da CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades de São Paulo), depende da análise da legislação estadual pertinente, o que inviabiliza a aferição de ofensa direta e literal ao CF/88, art. 37, X. Com ressalva de entendimento. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)