Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação de candidatos fora do número de vagas do edital. Contratação temporária. Preterição demonstrada. Direito subjetivo a nomeação.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual deve ser reconhecido o direito subjetivo a nomeação aos candidatos aprovados fora das vagas em concurso público se, no prazo de validade do certame, suceder contratação precária para o preenchimento de vagas existentes do órgão, em nítida preterição dos aprovados. Precedentes: AgRg no AREsp 256.010/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 07/05/2013; AgRg no RMS 41.404/MA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2013; RMS 40.714/TO, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/03/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.333.715/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/03/2013; MS 16.735/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20/02/2013; RMS 35.599/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2012. ... (Continua)