Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Plano econômico. Prova pericial. Equilíbrio contratual afetado. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, valendo-se da interpretação do contrato e da análise do conjunto fático-probatório contido nos autos (documentos e perícia contábil), concluiu que as alterações relativas aos expurgos inflacionários realizadas pela concessionária, de forma unilateral, implicou na quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para se chegar a entendimento diverso, necessário seria examinar as provas apresentadas e as cláusulas constantes no contrato firmado entre as partes, finalidades que escapam ao âmbito do apelo manejado, nos termos das Súmula 5 e 7/STJ. ... (Continua)