Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Capacidade tributária. Acórdão fundado na interpretação da legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)