Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Extinção da execução fiscal em razão do baixo valor. Decadência. Não configuração.

«1. O Tribunal de origem decretou a decadência e indeferiu liminarmente a petição inicial do writ, ao argumento de que o ente público foi intimado da decisão proferida nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes em 11.8.2011, «sem notícia de recurso ordinário, especial ou extraordinário, de modo que a decisão ora atacada transitou em julgado. ... (Continua)