Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Substituição tributária. ICMS. Restituição do ICMS apenas na hipótese de não ocorrência do fato gerador presumido. Decisão do STF. Acórdão com fundamento constitucional e local. Lei estadual 10.297/1996. Súmula 280/STF.

«1. O STF, ao apreciar a sistemática da substituição tributária «para frente (art. 150, § 7º, da CF), admitiu a restituição do ICMS apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido. ... (Continua)