Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Revogação parcial. Indenização. Nexo de causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inépcia. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação que debate revogação parcial de licitação relacionada com o Complexo Operacional e Administrativo de Florianópolis, na qual a ora recorrente pede indenização de R$ 150 mil (valores de 2005), correspondente ao lucro que teria ao fiscalizar e gerenciar a obra. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)