Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Improbidade administrativa. Vereadores. Majoração de subsídios. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência.
«1. Alegam os embargantes omissão e obscuridade do julgamento, que teria deixado de examinar a alegação de quebra do princípio da isonomia e de não sujeição dos vereadores à Lei de Improbidade, tendo em vista o regime especial estabelecido pelo DL 201/1967. ... ()
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