Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Iss. Responsabilidade limitada dos sócios. Art. 9º, § 3º, do dl 406/1968. Inaplicabilidade.
«1. Incontroverso que a contribuinte constituiu-se como limitada, o que é facultado às sociedades simples. Hipótese em que ela está subordinada às características próprias do tipo societário adotado, consoante previsão do art. 983 do CC. ... ()
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