Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Cabimento.
«1. Cabe a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie a valores excedentes a 40 salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... ()
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