Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão de corréus não impetrantes. Similitude fático-processual em relação a alguns dos requerentes. Exegese do CPP, art. 580. Extensão da liminar acolhida. Confirmação. Pleito acolhido. Indeferimento quantos aos que estão em situação diferenciada.

«1. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do paciente beneficiado e de alguns dos corréus requerentes e que o pleito não se encontra fundado em motivos de caráter pessoal, devida a aplicação do disposto no CPP, art. 580, em relação a estes. ... (Continua)