Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Prova. Indícios. Autoria do delito. Reexame do conjunto fático-probatório. Verbete 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Tendo a Corte de origem, no exame das provas, reconhecido que há indícios suficientes da autoria do delito, rever tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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