Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação. Lesão mínima, conduta de pequena reprovabilidade e periculosidade irrelevante. Inexistência. Agravo desprovido.

«- A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)