Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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