Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação de direitos autorais. Princípio da insignificância e da adequação social. Impossibilidade de aplicação.
«1. Não se aplica o princípio da adequação social, bem como o princípio da insignificância, ao crime de violação de direito autoral. ... ()
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