Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo de penhora. Retirada dos autos por estagiário. Intimação do advogado não configurada.

«1. Discute-se no recurso especial se a retirada de carga dos autos por estagiário, por si só, representa ciência inequívoca do atos processuais pelo advogado, para fins de intimação e, por conseguinte, de início de prazo processual, no caso, para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)