Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e processual civil. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa do parquet. Precedentes. Violação ao art. 535. Inocorrência. Incongruência entre a hipótese recursal e os respectivos fundamentos. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão recorrida conforme a jurisprudência do STJ. Inteligência da Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo IBAMA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reformou a sentença de primeira instância para reconhecer a legitimação ativa do Ministério Público para atuar em defesa de direitos individuais homogêneos. ... (Continua)