Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Desconto previdenciário. Servidores estaduais. Acórdão baseado em Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de insalubridade e a gratificação especial de apoio às atividades de saúde, descontada de servidores estaduais. ... ()
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