Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Direito adquirido. Regime da Lei 6.950/1981. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou seguimento ao Recurso Especial por aplicação da Súmula 211/STJ, e por falta de demonstração da divergência jurisprudencial (art. 105, III, «c, da CF). ... (Continua)