Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.
«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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