Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição de recurso especial. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)