Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Tempestividade de recurso. Comprovação posterior. Possibilidade. Portaria acerca de ponto facultativo. Não comprovação da suspensão dos prazos.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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