Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito falimentar. Recurso especial. Recuperação judicial. Convolação em falência. Arts. 61, § 1º, 73 e 94, III, «g, da Lei 11.101/2005. Descumprimento do plano apresentado pelo devedor. Existência de circunstâncias fáticas, reconhecidas pelo tribunal de origem, que autorizam a decretação da quebra. Reexame do substrato fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7 da Súmula/STJ.

«1. A recuperação judicial. instituto que concretiza os fins almejados pelo princípio da preservação da empresa. constitui processo ao qual podem se submeter empresários e sociedades empresárias que atravessam situação de crise econômico-financeira, mas cuja viabilidade de soerguimento, considerados os interesses de empregados e credores, se mostre plausível. ... (Continua)