Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de tráfico de drogas. Ausência de comprovação da materialidade. Absolvição do acusado. Inteligência do CPP, art. 386, II. Impossibilidade de utilização do writ impetrado pelo acusado em seu prejuízo. Ordem concedida de ofício.

«1. Não admitida a validade da prova pericial e chegando o feito a termo sem a comprovação da materialidade, impõe-se a absolvição do acusado, a teor do CPP, art. 386, inciso III. ... (Continua)