Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Alegação de ilegalidade do flagrante preparado. Supressão de instância. Tribunal de origem que não trava discussão sobre o tema. Ordem denegada.
«1. A questão relativa à possível ilegalidade do flagrante preparado não foi debatida pelo Tribunal de origem, caracterizando a indevida supressão de instância, o que impede a apreciação do tema por esta Corte Superior. ... ()
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