Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão configurada. Verba honorária. Cumulação. Execução e embargos do devedor. Limite máximo. CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedentes. Embargos acolhidos.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor, observando sempre o limite máximo de 20 % previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedentes. ... (Continua)