Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. ... (Continua)