Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial civil. Reajuste concedido a servidores civis pela Lei estadual 2.964/2004. Extensão. Ato omissivo continuado. Decadência não configurada.
«1. A insurgência volta-se contra a omissão da autoridade apontada coatora em não estender aos militares estaduais os reajustes salariais concedidos a determinadas categorias funcionais, com índices diferenciados, pela Lei 2.964/2004. ... ()
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