Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Prazo. Cinco dias. STF. Entendimento.
«1. O prazo para interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias, conforme dispõem o Lei 8.038/1990, art. 28 e a Súmula 699/STF. ... ()
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