Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores estaduais. Lei estadual 5.810/1994. Direito local. Súmula 280/STF. Aplicabilidade. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1. «Não é admissível recurso especial quando, para se aferir a procedência das alegações do recorrente, é necessário interpretar dispositivos de lei local, na hipótese a Lei Estadual 5.810/94. Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado Pará. , nos termos da Súmula 280/STF (AgRg no Ag 419.681/PA, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS, SEXTA TURMA, DJe 5/9/2011). ... (Continua)