Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Apelação de terceira não admitida como parte no processo. Inadmissível o conhecimento. Cerceamento de defesa. Não configurado. Rescisão contratual cabível. O inadimplemento dos mutuários autoriza a rescisão do contrato, bem como a reintegração do imóvel ao patrimônio da credora, no estado em que se encontra. Prequestionamento rejeitado. Sentença mantida. Recurso dos réus improvido e apelação da terceira não conhecido.... (Continua)