Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - Valor do crédito tributário da execução superior a R$ 10.000,00 - A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para comprovar tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Valor da execução acima do limite considerado de baixo valor - Inaplicabilidade do Tema 1184 e das exigências determinadas - Reforma da decisão - Dá-se provimento ao recurso