Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA CONTROLE DE GLICEMIA. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. O Tema Repetitivo 106 do Colendo STJ deve ser interpretado de modo amplo, abarcando não só medicamentos, mas, igualmente, os insumos/produtos destinados à saúde. 2. Os requisitos referidos no Tema Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA CONTROLE DE GLICEMIA. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. O Tema Repetitivo 106 do Colendo STJ deve ser interpretado de modo amplo, abarcando não só medicamentos, mas, igualmente, os insumos/produtos destinados à saúde. 2. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ não foram devidamente comprovados pela autora. 3. Relatório Médico de fls.20 não aponta já terem sido experimentadas as alternativas disponíveis na rede pública sem resultado satisfatório, ou mesmo a imprescindibilidade da utilização dos específicos sensor e medidor à verificação a glicemia da requerente. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido.?