Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Descabimento. Discussão relativa ao recurso cabível contra decisão que extingue parcialmente execução fiscal.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa adequadamente as matérias discutidas nos embargos de declaração, ainda que para ir de encontro à pretensão do recorrente. ... (Continua)