Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido, e não pago. Natureza das ações de onde originados os precatórios. Art. 78, § 2º, do ADCT. Crédito de natureza alimentar. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. Não procede o pedido de sobrestamento do julgamento do recurso ordinário, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o prescrito no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B tal providência apenas deverá ser cogitada por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes: AgRg no Ag 1076220/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/3/2010, DJe 11/3/2010; AgRg no REsp 1132043/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/2/2010, DJe 15/3/2010; AgRg no REsp 1055401/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 22/2/2010; AgRg nos EREsp 863702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe 27/5/2009. ... (Continua)