Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência cabimento. Art. 266 do RISTJ. Ausência de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 255 do rstj. Alegação de divergência notória. Agravo interno desprovido.

«I. A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)