Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Afastada a incidência do enunciado da Súmula 157/STJ.
«1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN. ... ()
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