Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Lei 11.343/2006, art. 40, I. Pretendido afastamento. Impossibilidade. Elementos concretos dos autos que evidenciam a transnacionalidade do delito. Finalidade do agente. Majorante devidamente justificada. Ilegalidade não demonstrada.

«1. Para a incidência da majorante prevista no inciso I do Lei 11.343/2006, art. 40, é desnecessário que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, bastando apenas a finalidade do agente de levar a substância entorpecente para o exterior.... (Continua)