Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado. CPC/1973, art. 475-J. Matéria pacificada pela Corte Especial. Súmula 168/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. Acórdão embargado que se encontra em harmonia com a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é necessária a intimação do devedor para fins de cumprimento da sentença transitada em julgado, para início do prazo de 15 (quinze) dias, a que se refere o CPC/1973, art. 475-J(REsp 940.274/MS, Rel. p/ acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 31/5/10). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;