Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Perda do cargo público. Policial militar em exercício do cargo na data do crime. Efeito da condenação. Aposentadoria. Fato posterior. Recurso provido.
«I. Hipótese em que o réu encontrava-se, na data do crime, em pleno exercício do cargo de policial militar, vindo a se aposentar dias depois. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote